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, ” Leinº 2023 de 21 de agosto de 1997.
“Dispõe sobre a criação de
Gratificação Extraordinária aos
Servidores da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Goiás - EMATER-GO, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Gratificação Extraordinária aos
Servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás
EMATER-GO, que estejam prestando serviços no Município de Luziânia, nas áreas
de Assistência Técnica, Classificação e Sanidade Animal, desde que atendam as -
necessidades da Prefeitura, quando convocados.
Art. 2º - A gratificação de que trata o Artigo 1º desta Lei,
é fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a cada servidor.
Art. 3º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do; Poder Executivo autorizado a abrir necessários Créditos Especiais e/ou
Suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 1997.
NMB&f
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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