materia nº 2027/1997

a:
P Lei nº 2027 de 21 de agosto de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com o Instituto
Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP,
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com o Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP,
possibilitando àquele Instituto prestar assistência técnica aos produtores rurais deste
Município, que concederá Gratificação Extraordinária aos servidores do IGAP no
valor individual de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
ainda, a adotar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábil para a
celebração e cumprimento do Convênio, inclusive abrir crédito especial ou
suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 1997.
NMBÃ
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"