materia nº 2030/1997

$N Leinê 2030 de 21 de agosto de 1997.
“Estabelece critérios e condições para
alienação de imóveis de propriedade do
Município, e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A alienação de imóveis de propriedade do
Município fica condicionada aos critérios e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Os imóveis que se encontrarem livres e
disponíveis à alienação, poderão ser alienados em até 24 (vinte e quatro) prestações
mensais e consecutivas, corrigidas na forma da legislação federal.
81º - As alienações dos imóveis deverão ser precedidas de
avaliação, através de uma Comissão constituída pelo Prefeito Municipal, assim
composta:
I- 02 (dois) membros do Poder Executivo, indicados pelo
Prefeito;
II - 02 (dois) membros do Poder Legislativo, sendo um da
bancada da situação e outro da oposição, e
HI - um corretor de imóveis, devidamente credenciado.
8 2º - Os imóveis de propriedade do Município que já
estiverem ocupadas e construídas há mais de 01 (um) ano, serão vendidos
preferencialmente aos respectivos ocupantes;
83º - No caso de ocupante de imóvel de propriedade do
Município com renda de até 02 (dois) salários mínimos, comprovada através de
levantamento promovido pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, entidades
filantrópicas, religiosas e funcionários públicos municipais, o prazo de alienação dos
imóveis poderá se estender até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3º - O Poder Público, observado o real interesse da
administração, notificará os ocupantes dos imóveis pertencentes ao Município, para
no prazo de até 30 (trinta) dias manifestar o interesse de compra do imóvel ocupado,
ou promover sua desocupação no mesmo prazo, sob pena de serem adotadas as
medidas legais cabíveis.
Parágrafo Único - Caso o ocupante tenha promovido
benfeitorias no imóvel, e não tenha interesse em adquirí-lo, ou ainda tenha sido
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
vencido no processo licitatório, a indenização equivalente será promovida pelo
comprador.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.089 de
19 de junho de 1984, nº 1.652 de 31 de outubro de 1994 e nº 1.997, de 11 de junho
de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 1997.
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A - 2º Secretário
NMBirÃl
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