materia nº 2031/1997

é.
AS;
VW Leinº2031 de 21 de agosto de 1997.
“Dispõe sobre o Transporte Coletivo de
Escolares no âmbito do Município de
Luziânia, e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara'Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração do serviço de transporte coletivo de
escolares, no âmbito do Município de Luziânia, será operada mediante prévia
obtenção de Certificado de Registro junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, através da Divisão de Transportes Urbanos.
Art. 2º - O Certificado de Registro de que trata o artigo
anterior será expedido em favor da pessoa física ou jurídica que comprovar o
atendimento das exigências a serem estabelecidas em regulamento próprio.
Parágrafo Único - O Certificado de Registro de que trata
a presente Lei será renovado anualmente, em data e condições estabelecidas no
regulamento.
Art. 3º - A inobservância das normas estabelecidas para a
exploração do referenciado serviço, considerada a gravidade da falta, comportará
aplicação das penalidade constantes do regulamento a ser expedido.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 dias, mediante Decreto, observada as disposições
contidas na Lei nº 1393 de 26 de junho de 1991.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 1997.
LIOSQRIO DE JESUS MEIRELES - Presidente
.)
NMBiA
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