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N Lei nº 2034 de 04 de setembro de 1997.
“Dispõe sobre Regulamentação das
Propagandas Comerciais em todo o
Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as propagandas com
cartazes, panfletos, jornais, “folders” e similares, de forma que as condições de
pagamento e taxas de juros, tenham o mesmo destaque do produto apresentado a
comercialização.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de setembro de 1997.
NMBirA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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