materia nº 2036/1997

N — Lei nº 2036 de 04 de setembro de 1997.
“Acrescenta ítens “E” e “F” ao artigo 2º
e modifica o artigo 6º da Lei nº 1581 de 09
de dezembro de 1993, e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Preeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei acima referenciada fica
acrescido dos ítens “E” e “F”, com as seguintes redações.
e) — Atestado de funcionamento fornecido pela Secretaria
Municipal competente;
f) — Prova de Idoneidade Financeira comprovada pela
apresentação de Livro de Caixa a Comissão Especial.
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei acima referenciada passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de setembro de 1997.
MEIDA — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"