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ESTADO DE GOIÁS A Comissão de Constituição, Justiça e
CR nAO Redação, para emissão de parecer E
CÂMARA OR DE LUZIÂNIA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
LUZIÂNIA-GO, Nº DE 12 DE AGOSTO DE 2004.
de parecer.
DE LUZIÂNIA “Acrescenta $ ao Art. 45 da Lei Orgânica
do Município de Luziânia-Goiás”.
meme O
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais , aprova a seguinte Emenda Lei
Orgânica do Município de Luziânia — Goiás..
Art. 1º - Passa a constar do Art. 45 da Lei Orgânica do
Município o seguinte 8 5º.
B4º - eee ecesencasoo ecoscssossoss
8 5º - Aos vereadores fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município
de Luziânia — Goiás entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos doze dias do
Cao Nos LEME XPre Nr
A
mês de agosto de 2004.
WILTER C. COELHO - 1º Secretário
Os
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretário
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