Luziânia:
FAZENDO CADA VEZ MAIS .
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Seg
de Luziânia
“Cria programa de voluntariado que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo de Luziânia o Programa
de Voluntariado, na forma do que prescreve a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, o qual será regido pelas disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade
não remunerada prestada por pessoa física, de maneira direta, ou ainda mediante a
intermediação de entidade sem fins lucrativos, de maneira indireta, que tenha por objeto
ações de natureza cívica, cultural, educacional, científica, recreativa, assistencial ou saúde.
8 1º - O serviço de voluntário, pessoa física, será exercido mediante termo
de colaboração e voluntariado, não gerando vínculo empregatício ou dircito a qualquer
verba de natureza trabalhista, previdenciária e afim.
8 2º - As entidades, que demonstrem experiência anterior na atividade que
pretenderá desempenhar, celebrarão termo de parceria com a administração pública
municipal, sem contraprestação remuneratória.
8 3º - A convocação de pessoas físicas interessadas ou entidades será
realizada mediante edital de chamamemttGn corio vistas ao canciã Protocolo ni /42 2.
edo vistas ao vereador p eador pata: 04/0017
dia(s)
, Assinatura
Cláudia Rejane Meirele:
ativo
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Luziânia
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8 4º - Cabe à Administração Pública Municipal fornecer seguro aos
voluntários contra acidentes que possam ocorrer no desempenho das atividades.
8 5º - Os voluntários e entidades realizarão atividades de interesse e
relevância pública, fazendo jus a certificado emitido pela administração pública municipal.
8 6º - O voluntário deverá demonstrar formação profissional exigida em lei
para o desernpenho da atividade que se proponha a desenvolver.
8 7º - No caso de atividades cívicas ou culturais, poderá ser dispensada a
comprovação da formação profissional prevista no parágrafo anterior.
Art. 3º - O termo de colaboração ou de parceria estabelecerá o objeto da
atividade desempenhada, suas condições, limites e regras.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar despesas
com insumos e atividades necessárias ao desempenho das atividades relacionadas ao
voluntariado, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Parágrafo único — Desde que devidamente justificado, as despesas
citadas neste artigo poderão compreender alimentação e transporte dos voluntários.
“Art. 6º - As atividades de voluntariado serão coordenadas pelos órgãos
municipais cuja atividade estiver sendo desempenhada, cumprindo aos mesmos O exercício
da fiscalização.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura no orçamento vigente dos créditos
adicionais necessários a fazer face às ações previstas nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
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disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de setembro de 2019.
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RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado tem por objeto a criação do serviço de
voluntariado no âmbito do Poder Executivo Municipal, visando beneficiar o cidadão
luzianiense, em consonância com O serviço de voluntariado, criado pela Lei Federal nº
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que tem por objetivo fazer o engajamento entre o cidadão
e a administração pública municipal, num verdadeiro exercício de cidadania.
Neste sentido, conforme preleciona a norma de regência, a referida
atividade não é remunerada e será desempenhada pelo cidadão que se disponha a
contribuir com o poder público, bem como por entidades que desempenham papel de
imensurável relevância.
Conforme prevê este projeto, O Poder Executivo apenas providenciará a
contratação do seguro por acidentes pessoais, bem como O custeio das necessidades meio
e insumos necessários à atividade.
Poderão ser desempenhadas sob o regime do voluntariado ações de
natureza cívica, cultural, educacional, científica, recreativa, assistencial ou saúde.
Assim, tratando-se de um programa que vem ao encontro do interesse
público, da cidadania e do civismo, pugno pela aprovação da proposta ora encaminhada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de setembro de
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RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br