ESTADO DE GOIÁS
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Projeto de Lei nº de 03 de Agosto de 2004
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
“ Cria o Conselho Municipal do
Idoso e dá providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado junto ao gabinete do
Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
| — Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção
e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
l — Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e
valorizar Os idosos;
Ill - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos,
eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV — Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V — Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a
participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI — Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere.
à política de atendimento ao idoso; À
VII — Elaborar a política do idoso para o município; à /
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Vill — Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam
problemas relacionados aos idosos; x
IX — Elaborar seu regimento interno; )
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será
paritário, deliberativo e composto por membros, designado pelo Prefeito, Y
sendo: J “ROVOCOLO Nº Fº)
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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
| - Representantes de diversas secretarias como: Saúde, Promoção Social,
Cultura, Ministério Público, etc.;
Il — Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes
do Poder Público, como por exemplo Instituições, Asilos, Grupos de 3º
idade e outros;
81º - Os conselheiros de que trata o Inciso |,
serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação
na defesa dos Direitos dos Idosos;
& 2º - Os conselheiros de que trata o Inciso Il,
serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre
pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que
pertence;
83º - Os Membros do Conselho não serão
remunerados, considerado porém, seu trabalho, como serviço público
relevante;
84º - O mandato dos membros do Conselho
será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 3º - A primeira designação do Conselho
dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. |
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
A questão do envelhecimento vem sendo
objeto de preocupação em vários países, inclusive no Brasil, devido ao
aumento populacional de idosos, decorrentes da diminuição da taxa de
natalidade e do avanço da ciência, ocasionando com isso a inversão da
tradicional pirâmide etária. Dados estatísticos mostram que, no senso
2000, Luziânia já tinha uma população de idosos acima de 60 anos de
6.881 habitantes.
Enquanto a ciência prolonga a vida do homem,
O sistema não oferece suporte social capaz de atender os direitos de
cidadania e de qualidade de vida dos membros da sociedade,
marginalizando o idoso como ser não produtivo, ao mesmo tempo em que
arca com os custos decorrentes do envelhecimento não saudável.
Diante deste cenário se faz necessário o CMI (
Conselho Municipal do Idoso), um órgão de representação do idoso e de
interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de
soluções compartilhadas. E
O Conselho Municipal do Idoso deve estár «a
sintonia com as políticas nacionais e estaduais e se adequar as regras e as | :
leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a W| q
necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um x
mecanismo inserido na sociedade e que esta, não se apresenta de forma
estática. O CMI deve estar aberto a participação das diversas tendênci
políticas e ideológicas, o que o torna mais representativo em seus
municípios e perante os demais organismos do poder. Por essa razão o
Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político.
O CMI deve promover amplo e transparente .
debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas
aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações:.
O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de /
política dirigidas à pessoa idosa. Mi O,
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
O Conselho deve se aproximar do Poder
Público Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional
estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na
construção de uma sociedade mais organizada e participativa.
OBJETIVOS:
Estimular os idosos para que participem da formulação da Política
Municipal do Idoso;
Sensibilizar os Poderes Públicos Municipais quando as
responsabilidades no atendimento das demandas do segmento em
conformidade com as políticas públicas do idoso;
Procurar formas de parceria que promovam os direitos dos idosos:
Estimular a organização dos idosos e sua efetiva participação social,
visando sua integração e exercício da cidadania:
Fortalecer o papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor
entre sociedade e Poder Público;
Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso;
Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando
assegurar sua continuidade.
São as Justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, pie
Municipal de Luziânia, aos três dias do mês de Agosto de dois mil
quatro.
Vereador
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