materia nº 6/2004

onstituição, Justiça €
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
À Comiss,
são
Pitta Fm de Viação, Obras,
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Pp Para emissão de parecer
a
Luziânia, ão Ri ct UZIÂN “Projeto de Lei que institui cobrança de IPTU ao
perímetro urbano da Região Administrativa de Maniratuba
lá outras providências ”.
PAEEDENTE” ed as providências
Presidente. “A-CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona à seguinte Lei::
Art. 1º - Fica instituído a cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) ao perímetro urbano da Região Administrativa de Maniratuba.
Art. 2º - Para efeito da cobrança, o Poder Executivo estabelecerá
critérios previstos no código tributário municipal e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de
dezembro de 2004.
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MARCOSANTÔNIO DA CUNHA
Vereador
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado tem o objetivo de corrigir injustiças em relação aos
demais bairros do município, tendo em vista que muitos deles não dispõem de benefícios
públicos municipais como os já existentes na área citada.
Em virtude da sitiação de documentos não pertencerem aos edificados, a
cobrança deverá ser efetuada ao morador ocupante baseando-se na Lei Estatuto da cidade que dá
direitos às ocupações pacíficas.
Temos a convicção de estarmos dando o primeiro passo para regularizarmos a
situação dos proprietários de fato e não de direito dos lotes e edificações ali existentes e também
não cairmos na renúncia de receita.
São minhas considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂN IA, aos 09 dias do mês de dezembro de
2004.
MARCOS ANtBRio DA CUNHA
Vereador
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”