À Comissão de Constituição, Justiça
Redação, para emissgo de parecer
CÂMARA EeuricipaL DE PELAS RE
voZâv, Estado de Goiás o Hifi - sor
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA dicas:
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-0 Presidente
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax(61) 622-1964
E-mail. pmiza(wsolar.com.br
Projeto de Lein.” | , de 16 de novembro de 2004.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar as áreas
públicas que especifica, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Mio afetadas de sua destinação original as
áreas públicas de propriedade d dês bas ituadas no loteamento Parque
Estrela D'Alva X, com os seguintes jd contro ações, dimensão e superfície:
Parte da Av 04, com frente para a Qd, 4 Rua 332, Qd. 430, Rua 334 e Qd. 421,
nas seções de: 8,45m, 27,97m, 25,02m, 50,24m; 22,08m e 63,62 metros; fundos
para o canteiro ! ti te; lado direito para a
rua 324 com 53; + com 101,38 metros,
| seções de 6,75m,
arte da Rua 334,
“Av. 04 com 22,08
e 7,07 metros; lado
metros, perfazendo
44,00m e 7,07
com frente para a;n
metros; lado direito |
esquerdo para a Qd.
uma área total de 624,
Lei, passarão a denominar-s
respectivamente.
ritas, após a aprovação desta
ública B e Area Pública C,
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2004.
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Estado de Goiás é
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei a essa
Egrégia Câmara Legislativa, objetivando a desafetação de parte da Av. 04, parte da
Rua 334 e Rua 32, todas no P.E. D'Alva X, por tratar-se de área já ocupada pela
Empresa Viação Anapolina LTDA.
Tal medida faz, parte de um esforço para regularização
daquela área que posteriormegtde Tá a referida empresa.
| Certos de ade ft fia A é ato normativo que resultará em
e pí
em questão.
LUZIÂNIA, a