materia nº 2051/1997

Lei nº 2051 de 11 de setembro de 1997.
“Considera de Interesse Social o
Projeto de construção de Conjunto
Habitacional que especifica, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica considerado de Interesse Social o projeto de
construção do Conjunto Habitacional denominado Parque Residencial Jardim
Europa, Zona de Expansão Urbana, Região Administrativa RA II, neste Município.
Parágrafo Único - O Conjunto Habitacional a que se
refere este artigo, será implantado nas quadras de 01 a 35 do loteamento Jardim
Europa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de setembro de 1997.
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º Secretário
NMBirÃt
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