materia nº 2052/1997

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
LEInº 2052 de 18 de setembro de 1997.
“Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor-FMPDC, com sua autonomia administrativa, financeira e
contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no artigo 57 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor
e artigos 29 e 30 do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a
organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor-SNDC, com o objetivo
de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores, coordenadas ou executadas pelo Município através da
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 2º - O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se
ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do
Consumidor, desenvolvida pela Coordenadoria Municipal de Defesa do consumidor,
compreendendo especificamente: -
I- Financiamento total ou parcial de programas e projetos
de conscientização, proteção e defesa do consumidor ;
II- Aquisição de material permanente ou de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
II- Realização de eventos e atividade relativas a educação,
pesquisa e divulgação de informações, visando a
orientação do consumidor;
IV- Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
V- Estruturação e instrumentalização do órgão Municipal
de Defesa do Consumidor, objetivando a melhoria dos
serviços prestados aos usuários;
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VI- Implementação dos programas especiais, através de
convênios, com vistas a apoiar e estipular a implantação e
defesa do consumidor;
VII- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente
e inadiável necessárias à execução das ações e serviços
previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Constituem receitas do fundo:
I- As parcelas dos valores arrecadados com a aplicação de
multas previstas no art. 56, I, da Lei Federal nº 8.078 de 11
de setembro, de 1993 e arts. 29 e 30 do Decreto Federal nº
2.181 de 20 de março de 1997;
II - As indenizações decorrentes de condenações, e multas
advindas do descumprimento de decisões judiciais em
ações coletivas a direito do consumidor;
HI - O produto de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público ou privado;
IV - Transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Defesa do Consumidor;
V - Consignação do orçamento do Município;
VI —Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado;
VII — Receitas auferidas por aplicações financeiras e
provenientes de transferências do Tesouro Estadual;
VII — Outras receitas.
Parágrafo Único — As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
Art. 4º - A gestão do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor será feito pelo titular da Coordenadoria Municipal de Defesa
do Consumidor em conjunto com a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O controle financeiro e orçamentário do Fundo
será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no que se refere a apresentação de
balancetes mensais e da respectiva prestação de contas anuais.
Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 7º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado, a abrir, no exercício de 1997, créditos
especiais adicionais à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor até o
limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 8º - Os gestores do Fundo deverão observar, no
tocante a realização das despesas a conta do mesmo, o princípio de licitação pública
de acordo com a legislação pertinente.
Art. 9º - O Poder Executivo editará regulamento desta Lei
no prazo de 60 dias, a contar da sua vigência.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de setembro de 1997.
OMES- 1º Secretário
add.
—
nmb.
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