Lei nº 2053 de 18 de setembro de 1997.
“Institui a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa
do Consumidor - PROCON/LUZIÂNIA, vinculada ao gabinete do Prefeito, nos
termos do art. 21, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que contará com o apoio e
a participação do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor criado
pelo Decreto Estadual nº 2.862, de 30 de novembro de 1987.
Art. 2º - A Coordenadoria de Defesa do Consumidor se
destina a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política de
proteção aos direitos do Consumidor.
Parágrafo Único - O órgão contará com espaço físico
especialmente destinado ao seu funcionamento em local a ser definido pelo Chefe do
Poder Executivo, bem como os recursos humanos e materiais necessários à
consecução de suas finalidades.
Art. 3º - A Coordenadoria será composta de:
1 - Um coordenador executivo (FC-02) que
necessariamente será advogado, cargo que fica criado desde já;
II - Pessoal técnico administrativo:
& 1º - O quadro de funcionários da Coordenadoria, será
composto por servidores Municipais, que permanecerão à disposição pelo tempo
necessário.
& 2º - A Coordenadoria poderá firmar convênio com outros
Municípios e ainda, com outras instituições afins.
83º - O Prefeito Municipal designará o Coordenador bem
como adotará as providências necessárias à implantação e funcionamento da
Coordenadoria.
84º - O titular da Coordenadoria exercerá as funções de
relator.
Art. 4º - Compete à coordenadoria:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
I - Coordenar as atividades técnicas necessárias à
execução da política de defesa do consumidor de acordo com as decisões emanadas
do conselho consultivo;
II - Proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento
dos recursos institucionais e legais genéricos e específicos de proteção aos direitos
do consumidor;
HI - Prestar aos consumidores orientação permanente
sobre os seus direitos e garantias, recebendo, analisando, avaliando e encaminhando
as reclamações, consultas, denúncias ou sugestões apresentadas aos órgãos
competentes;
IV - Informar, orientar e motivar o consumidor através dos
meios de comunicação;
V - Promover formas de atuação conjunta, junto às
entidades civis afins;
VI - Requisitar dos órgãos da Administração Pública
Municipal informações e orientações de interesse da coordenadoria;
VII - Emitir relatórios mensal, ao conselho, à Secretaria da
justiça/ PROCON - Goiás, sobre andamento de suas atividades.
Art. 5º - A Coordenadoria será assessorada por um
Conselho Consultivo, integrado pelos Membros abaixo discriminados:
I- O Coordenador Municipal do PROCON;
I - Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Luziânia;
III - Um representante do Ministério Público ou pessoa da
comunidade por ele indicada;
IV - Um representante da OAB - Subseção Luziânia;
V - Um contador, indicado pelo CRC, Subseção Luziânia;
$ 1º - O Conselho será presidido pelo coordenador de
PROCON Municipal; '
& 2º - Os membros do conselho e seus suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que
representam, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período;
g3º- É de competência do Presidente do Conselho, alterar
sua composição, incluindo órgãos ou entidades que se identifique com os objetivos
propostos nesta Lei;
84º - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente
mensalmente e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela
maioria dos seus membros;
& 5º - As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas
por maioria absoluta, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate,
e serão registradas em livro próprio;
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8 6º - Serão indicados 1º e 2º suplente de cada
Conselheiro, respeitada a respectiva representação, que substituirá o efetivo em
casos de ausência e impedimentos;
8 7º - Perderá a condição de membro do Conselho
Consultivo o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três
reuniões consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano, convocando-se o
respectivo suplente;
& 8º - Os membros do conselho não farão jus a qualquer
vantagem remuneratória pelo exercício de suas funções que serão consideradas
como serviço público relevante.
Art. 6º - Compete ao Conselho Consultivo:
1 - Definir a política Municipal de orientação e proteção do
Consumidor;
Il - Promover a articulação e compatibilização, das
políticas setoriais relativas à proteção do consumidor;
III - Recomendar estudos e pesquisas destinadas e dar
suporte às medidas do interesse da coordenadoria;
IV - Aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização
de bens e serviços;
V - Analisar e aprovar as linhas de ação e os programas
elaborados pela Coordenadoria;
VI - Autorizar e fiscalizar gastos previamente solicitados
pelo Coordenador Municipal de Defesa do Consumidor;
VII - Julgar os recursos administrativos, nos termos do art.
4º, do Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078/90, que institui o
Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único - Cabe a todos os membros do Conselho
Consultivo cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei.
Art. 7º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na
aplicação desta Lei serão dirimidas pela legislação aplicável à espécie.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal e de
doação de entidades públicas e privadas, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.870, de 18 de setembro de 1996.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZÂNIA R a
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de setembro de 1997.
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