materia nº 2054/1997

Lei nº 2054 de 18 de setembro de 1997.
“Autoriza a modificação de planos de
loteamentos, desafetação e alienação de
áreas públicas e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
modificar o Plano do Loteamento MANSÕES DE RECREIO ESTRELA DALVA
(VI A e B), localizado na Zona de Expansão Geral do Município de Luziânia,
podendo cancelar ruas, avenidas e outras áreas públicas, no todo ou parcialmente.
Art. 2º - Fica ainda, na forma da Lei, o Chefe do Poder
Executivo autorizado a desafetar as áreas referidas no artigo anterior, podendo
aliená-las, através de vendas ou permutas.
Art. 3º - Fica, finalmente, autorizado a elaborar os
Projetos de remembramento e fornecê-los a terceiros, com os respectivos memoriais
descritivos e plantas de situação, assinados por responsável técnico da Prefeitura
Municipal de Luziânia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de setembro de 1997.
AR J OSÉ GOMES - 1º Secretário
À
NMBiA
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