materia nº 2055/1997

LEI Nº 2055 de 18 de setembro de 1997.
“Autoriza o recebimento, através de
doação, do Ginásio de Esportes que
específica, e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a receber através de doação do Estado de Goiás, o Ginásio de Esportes José de
Araújo Leite.
Art. 2º-A doação far-seà com cláusula de
inalienabilidade do bem doado, bem como de reversão ao patrimônio do Estado,
caso o Município não atenda as condições previstas no parágrafo Único do art. 1º da
Lei Estadual nº 11.836, de 03 de dezembro de 1992.
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º-Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos I8
dias do mês de setembro de 1997.
IN
EDGAR JOM
nmb.
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