materia nº 2056/1997

Lei nº 2056 de 18 de setembro de 1997.
“Desafeta a área que especifica,
transformando-a em alienável, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária a
área verde, situada na Quadra 26, do loteamento denominado Parque Estrela D'Alva
IX, com a área de 635,00 mº.
Parágrafo Único - A área de terreno referenciada no
caput deste artigo possui os seguintes limites e confrontações:
“Na frente limita-se com a Avenida Lucena Roriz, na
extensão de 6+7,07 metros, pelos fundos limita-se com a Rua 31, na extensão de
6+7,07 metros. Pelo lado direito limita-se com a Rua 06, na extensão de 50,00
metros e pelo lado esquerdo limita-se com os lotes 01 e 02, na extensão de 60,00
metros”.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior passa a ser
alienável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de setembro de 1997.
NMBif
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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