materia nº 2059/1997

LEI Nº 2059 de 18 de setembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o
imóvel que específica à Ordem dos Advogados
do Brasil-OAB, Conselho Seccional de Goiás,
destinado à instalação e funcionamento da
Subseção da OAB de Luziânia, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Conselho Seccional de Goiás o imóvel
urbano a seguir descrito: “Lote 08-Especial nº Ol, com área de 1.576,64 m2, com
frente para a rua Senador Herculano, com 30,00 mts; pelo fundo com a Alameda do
Teatro, com 30,20 mts; pelo lado direito com o lote 09, com 53,15 mts. e pelo lado
esquerdo com o lote 07, com 51,60 mts”, localizado no Setor Aeroporto, neste
Município, o qual será destinado à instalação e funcionamento da Subseção da OAB
de Luziânia.
Art. 2º-Fica obrigado o donatário a construir a sede da
Subseção da OAB de Luziânia referenciada no artigo anterior, em até 2 (dois) anos,
contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de setembro de 1997.
nmb.
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