materia nº 2060/1997

LEI nº 2060 de 18 de setembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
imóvel que específica à UNIÃO FEDERAL,
destinado à instalação e funcionamento da
agência local da Receita Federal, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar à UNIÃO FEDERAL, o imóvel urbano a seguir descrito:: “Lote 07- Especial nº
OI, com a área de 2.096,57 m2, com frente para a Rua Senador Herculano, com 40,00
mts; pelo fundo com a Alameda do Teatro, com 40,55mts; pelo lado direito com o lote
08 com 51,60 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 05, com 52,50 mts”, localizado no
Setor Aeroporto, neste Município, o qual será destinado à instalação e funcionamento
da agência local da Receita Federal.
Art. 2º-Fica obrigada a donatária a construir a sede
da Agência da Receita Federal em até 2 (dois) anos, contados da efetivação da doação,
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos I8
dias do mês de de setembro de 1997.
nmb.
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