materia nº 2062/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2062 de 14 de Outubro de 1997.
“Dispõe sobre a proibição da expressão
BOA APARÊNCIA nos amíncios de
recrutamento e seleção de pessoal e dá
outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso da expressão “BOA
APARÊNCIA” ou outras similares, na divulgação de anúncios visando a concurso
e seleção de pessoal.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se a
empresas públicas, de economia mista, privadas, autarquias, entidades beneficentes,
fundações e pessoa física, instaladas ou domiciliadas em Luziânia que
determinarem a publicação de anúncios previstos no CAPUT deste artigo.
Art. 2º - É obrigatório constar dos anúncios referidos no
caput do Artigo 1º o número de vagas disponíveis para cada função, bem como
todas as qualificações exigidas para o seu preenchimento.
Art. 3º - A não observância do disposto na presente Lei
importará ao infrator a cobrança de multa, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo local determinará o valor e o
órgão aplicador da multa estabelecida no artigo anterior.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de decreto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de outubro de 1997.
WELINGTON LINCO L DE FARIAS — 1º Secretário
JOÃO CIRINEU Qua — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
NMB/arscr