materia nº 2063/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2063 de 14 de outubro de 1997.
“Cria Banco de Sangue, processamento e
transfusão e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. J1º-Fica criado o Banco de Sangue,
processamento e transfusão do Município de Luziânia.
Art. 2º- As instalações para coleta, serão
fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A divulgação desta Lei e a sua
coordenação, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os créditos adicionais ou suplementares necessários para
aplicação desta Lei e sua regulamentação através de Decreto.
Art. 5º-Autoriza as entidades particulares a
firmarem convênios para implantação do Banco de Sangue.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
AEDE LUZIÂNIA, aos 14
dias do mês de outubró de 19
— LIOSO À pus REL LES- Presidente
nmb.
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”