materia nº 2064/1997

LEI Nº 2064 de 14 de outubro de 1997.
“Dispõe sob reserva de vagas aos portadores
de deficiência fisica nos estacionamentos de
logradouros públicos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1º-Fica determinado a reserva de vagas aos
portadores de deficiência física nos estacionamentos de logradouros públicos.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, AOS 14
dias do mês de outubro de 1997.
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”