materia nº 13/2003

ESTADO DE GOIÁS
ê A Comissão de Constituição Justiça e
Rs Redação, para Emissão vo parecer.
ê é CÂMARA MuisCIPAL Di LUZIÂNIA
Luziânia, aos 4X. é
CÂMARA MUNICIPAL drtnna
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº de 18 de fevereiro de 2003.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafeta
área pública de sua primitiva destinação e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafeta de sua primitiva
destinação, parte da área fronteiriça da Rua José Benedito Teixeira em frente ao nº 13, Bairro
Diogo Machado de Araújo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado após a desafetação vender a
área já ocupada aos proprietários das residências da rua.
Art. 3º - Deve o Poder Executivo tomar providências no sentido de buscar
profissionais especializados na área de urbanismo, com fim de estabelecer estudos e elaborar
projetos de intervenção urbana, especialmente no sentido de racionalizar e revitalizar a questão
pertinente a Rua constante no presente projeto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2003.
fá PÁ f
2/ ; DE,
/ /
BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
Vereador
Es ts y 17 À ,
sROTOS! E Aba a [o qui= eai ais
MM 2X <a aa a. A
mia ao —. E: OD 63. Dook
pala Ale boy Jato
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O grande crescimento populacional que tem ocorrido no Município de Luziânia
nas últimas cinco décadas, tem causado um crescimento de certa forma desordenado
principalmente da área urbana.
Isso ocorrendo, são inúmeras as consequências no que tange a ocupação urbana o
desequilíbrio e desta forma o cidadão sofre todo este processo, devido a falta de um planejamento
urbanístico.
Neste caso em particular, praticamente os moradores da Rua ocuparam o espaço
fronteiriço as suas residências, existe por parte dos mesmos interesse pela compra da área
ocupada. O projeto em epígrafe só visa solucionar uma situação hoje já existente.
Peço desta forma aos nobres colegas Vereadores a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
aos 18 dias do mês de fevereiro de 2003.
/ / ” Á
BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
Vereador