materia nº 14/2004

ESTADO DE GOIAS A Comissão de Constituição Justiça e
eSTa edação, para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE
2
“umano
Projeto de Leinº de 26 de fevereiro de 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a criar
comissões com respectivos Representantes
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a criar uma
Comissão com 01 (um) Representante da Secretaria de Cultura, 01 (um) da Secretaria
de Educação, 01 (um) da Academia de Letras e Artes do Planalto, 01 (um)
representante da OAB e 01 (um) representante da Câmara Municipal de Luziânia, com
o objetivo de orientar os profissionais que fazem faixas, cartazes, outdoor, panfletos,
placas, painéis, pára-choque de caminhões, etc, no emprego da Língua Portuguesa.
Art. 2º - Fica proibido a aplicação de multas.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal se encarregará de viabilizar os
meios necessários para corrigir as distorções já existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro
i “é
JOSÉ GERALDO'SILVA (GERALDÃO)
ereador ,
de 2004.
“ROTOCOLO Nº 47y
Assinabra
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
O nosso objetivo é de preservar a aplicação da Língua Portuguesa
de maneira correta e evitar que erros grosseiros se perpetuem e fiquem gravados na
memória principalmente da juventude.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro de
= JOSÉ GERALDO SILVA (GE EaD
Véreador
2004.
Ns