materia nº 15/2003

APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
iza DE VOTOS (3X
GABINETE, DO VEREADOR BETO RORIZ
A Comissão de Constituição usti
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Projeto de Lei nº de 05 de junho de
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Ten 36. 03 Sookt “Autoriza o Chefe do
o N lg Poder Executivo a doar
Vi área pública no Parque
Estrela D'Alva VII
para construção de
uma Igreja Católica.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar área pública de até 800 metros
quadrados aos moradores do Parque Estrela D'Alva VII
para a construção de uma Igreja Católica e um salão
paroquial.
Art. 2- A referida área será obrigatoriamente
destinada à construção da Igreja do Parque Estrela D'Alva
VIII juntamente com o seu salão paroquial. 2ROTOCOLO Nº y 3 2
Jis N
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3- Após a liberação da área, o beneficiário
terá o prazo de dois anos para início da construção da
Igreja, caso contrário, esta Lei perderá o seu valor e o
referido imóvel voltará para o município.
Art. 4- Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, após 30 (trinta) dias de sua publicação,
passando a vigorar após a regulamentação.
Art. 5- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos cinco dias do
mês de junho de 2003.
Humberto Lucená Roriz Solano
“Beto gn
ao
(uso )
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
A população do Parque Estrela D'Alva VIII,
desde que foi criada sempre pleiteou a construção de uma
igreja Católica perto das suas casas, e nós como
representantes do povo de Luziânia devemos sempre que
solicitados atender os pedidos da comunidade,
principalmente das mais carentes, mesmo porque neste
caso em que se trata da doação de uma área publica para a
construção da casa de Deus.
Por isso nobres colegas de parlamento
municipal, peço a todos a aprovação deste projeto que trará
grande alegria a comunidade católica do Parque Estrela
D'Alva VIII.
São essas as minhas justificativas.
Câmara Municipal de Luziânia, aos cinco dias do mês
de junho de 2003.
N
Humbert Allchas Roriz Solano
“Beto Roriz”
Vereador
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