materia nº 2079/1997

LEI nº 2079 de 16 de outubro de 1997.
“Isenta do pagamento de IPTU os imóveis que
específica, e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º-Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU os lotes de terreno dos loteamentos Parque das Esmeraldas
e Parque Esperança, neste Município, no período de 1997 a 2000.
Parágrafo Único- As áreas isentadas por este artigo,
serão utilizadas para o programa de lavoura comunitária
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de outubro de 1997.
nmb.
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