materia nº 2080/1997

LEI nº 2080 de 16 de outubro de 1997.
“Acrescenta parágrafos aos artigos 2º, 91 e 95 da Lei
nº 1.393, de 26 de junho de 1991, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 1.393, de 26
de junho de 1991, o seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo Único - Considera-se transporte coletivo de
passageiros irregular todo aquele que esteja em desacordo com este regulamento e
suas riormas complementares.
Art. 2º- Fica acrescentado ao art. 91 da Lei nº 1.993, de 26
de junho de 1991, o seguinte Parágrafo Único.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos casos de transporte irregular de passageiros, devendo o próprio fiscal
aplicar as penalidades previstas neste regulamento.
Art. 3º- Ficam acrescentados ao art. 95 da Lei nº 1.393, de
26 de junho de 1991, os seguintes Parágrafos:
$ 1º- Os veículos que trafegam sem autorização, permissão
ou concessão para o transporte coletivo de passageiros serão apreendidos,
aplicando-se ao infrator, multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor da maior
umidade tarifária vigente no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município
de Luziânia, devendo ser acrescida de 50% (cinquenta por cento) no caso de
reincidência.
8 2º- Os veículos apreendidos, só poderão ser liberados
mediante comprovação do pagamento da multa prevista no parágrafo anterior, junto
a divisão de Transportes Urbanos.
83º - A Divisão de Transportes Urbanos poderá solicitar
às autoridades policiais, auxílio para apreender e retirar de circulação, veículo em
situação irregular no transporte coletivo de passageiros, bem como apoio para o
pessoal da fiscalização de transporte no desempenho de suas atividades.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias
do mês de outubro de 1997.
— LIOSÓRIO ci S-Presidente
EDGAR
JOÃO CIRINEU Na 2º Secretário.
OMES-1º Secretário
nmb.
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