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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº Luziânia Go, 16 de junho de 2008.
“Dispõe sobre propaganda e publicidade
ao ar livre e dá outras providências
para evitar a poluição visual no
município”.
ARTIGO 1º - Em cumprimento ao artigo 220,
parágrafo 3º inciso Il e parágrafo 4º, e ao artigo 225 da Constituição Federal, a
publicidade e propaganda ao ar livre regerá-se-ão pelo disposto na presente Lei.
ARTIGO 2º - Para efeito da aplicação desta Lei,
consideram-se publicidade e propaganda ao ar livre os processos de divulgação e
veiculação ao público, como segue:
I — Letreiros — indicações colocadas no próprio
local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome e a
marca ou logotipo do estabelecimento, a marca ou logotipo do principal produto
comercializado, a atividade principal, endereço e telefone.
II - Anúncios - indicações de referência a
produtos, serviços ou atividades por meio de placas; faixas; cartazes; painéis:
“outdoor”, banner; pinturas de muros ou similares, instalados em locais
diferentes daquele onde a atividade é exercida.
ARTIGO 3º - A partir dessa Lei, a afixação e
veiculação e propaganda ao ar livre, no Município, somente poderá ser feita por
empresa cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Luziânia junto à área
fiscalizadora e desde que explore, especialmente, a atividade de publicidade e
propaganda, exceto em matéria eleitoral. Que é regulamentada por legislação
própria.
8 1º — As autorizações para publicidade e
propaganda somente serão expedidas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano quando satisfeitas as seguintes exigências:
a) Apresentação do Alvará de Localização e
Funcionamento expedido pelo órgão municipal
competente ou apresentação do protocolo
pertinente;
ERA as b) Indicação dos locais de exibição com endereço
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EM J Y E. at “023 c) Autorização expressa e com firma reconhecida
Br do proprietário do imóvel para afixação da
Assinatura
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publicidade, vistoria do poder público, e cópia
do IPTU ou INCRA;
d) Natureza do material a ser empregado e suas
dimensões;
e) Definição do tipo de suporte e forma de fixação,
exceto pintura de muro;
f) Disposições em relação à fachada, ao terreno,
às divisas, ao alinhamento predial, ao meio fio
e às construções existentes;
9) Apresentação de desenhos ou plantas com
detalhes técnicos, sob a responsabilidade
técnica de engenheiro civil ou arquiteto
habilitadas pelo CREA e em conformidade com
as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas ABNT, exceto pintura de
muro;
h) Comprovante de pagamento das taxas
municipais, referentes à publicidade e
propaganda e certidão negativa de débitos;
8 2º - A autorização que trata o presente artigo,
sempre será expedida por tempo determinado e a título precário, podendo ser
cancelada no caso de desrespeito ao disposto na presente Lei, ou por causa
superveniente que tenha vedado nos termos da presente Lei.
8 3º —- No caso do inciso “” do artigo 2º - a
liberação será emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ou a quem
estiver subordinada, desde que a fachada encontre-se em perfeito estado de
conservação, cujo laudo deverá ser expedido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
84º - A falta de qualquer cumprimento de um dos
itens anteriores, implicará no indeferimento automático do pedido.
8 5º —- A autorização será automaticamente
concedida desde que a publicidade respeite todas as normas estabelecidas nesta
Lei e no decreto regulamentador, e o poder público não se manifestem em 90
(noventa) dias a partir da data do protocolo da solicitação.
ARTIGO 4º - A partir desta Lei, a afixação de
letreiros e anúncios e quaisquer processo de publicidade e propaganda nas vias
e logradouros do Município, deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
ARTIGO 5º - É vedada a publicidade e
propaganda:
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Que vede portas, janelas ou qualquer abertura
e equipamentos destinados à ventilação ou
iluminação;
Em calçadas, abrigos de ônibus, prédios e
equipamentos públicos, canteiros, rotatórias,
árvores, postes e monumentos, exceto quando
regulamentada por legislação própria;
Colada diretamente sobre muros, paredes ou
portas de aço, equipamentos públicos, fora da
fachada do local onde a atividade exercida,
excluindo-se campanhas eleitorais para as
quais há legislação Federal especifica.
Que ofereça perigo físico ou risco, atual ou
eminente, a pedestres, a bens públicos ou
letreiros;
Que obstrua ou prejudique a visibilidade da
sinalização de trânsito, das placas de
numeração, nomenclaturas de ruas e outras de
interesse público.
Através de faixas ou balões de qualquer
natureza, inclusive no interior de terrenos,
exceto faixas em campanhas de interesse
público e social;
Em vias, setores, áreas e locais definidos em
decreto regulamentador;
Que atente à moral e aos bons costumes que
perturbe o sossego público, que contenha erros
básicos da Língua Portuguesa;
Quando colocados perpendiculares à fachada
do estabelecimento, ultrapasse a 2,0 (dois)
metros sobre a calçada e altura inferior a 3,0
(três) metros, resguardando a distância mínima
de 0,50 cm do meio fio e quando colocados
paralelamente à fachada ultrapassar mais de
10 cm (dez centímetros);
Suportes de propaganda ou publicidade,
quando instalados no topo de edifícios, que
ultrapassem o perímetro da cobertura do
edifício;
Elementos de propaganda ou publicidade,
quando instalados no topo de edifícios, que
ultrapassem o perímetro da cobertura do
edifício;
O uso de holofotes ou assemelhados para
reforço da visibilidade dos elementos
instalados em topos de edifícios. Neste caso,
deverão contar com dispositivo luminoso
próprio.
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ARTIGO 6º - Todo letreiro, anúncio ou similares luminosos ou
iluminados deverão ser analisados quanto à sua luminosidade,
fregiiência ou alternância, com objetivo de que não venham a
prejudicar pedestres ou motoristas e que não transgridam as normas
do sossego público.
ARTIGO 7º - Para cada pedido de autorização para afixação de
publicidade poderá ser autorizado até 03 placas de uma face na
forma de bloco linear e no máximo 04 placas de uma face na forma
de bloco em V, sendo que o ângulo máximo permitido será 120º e
para cada sentido do logradouro público deverão estar voltadas 02
faces, no máximo.
ARTIGO 8º - No caso do pedido de autorização para pintura de
muro, no máximo, será autorizada a pintura de 03 anúncios na
forma de bloco linear ou em V com dimensões máximas de 2,00
metros de altura por 3,00 metros de comprimento cada um, é
considerado como um anúncio âquele que tiver dimensões inferiores
à máxima permitida ou poderá ser autorizado apenas um anúncio
independente das dimensões.
ARTIGO 9º - Deverá ser mantida a distância mínima de 50 metros
lineares entre pedidos de autorizações distintos, medida esta
efetuada de forma lindeira, a partir das extremidades do engenho ou
da publicidade, ou de sua projeção perpendicular na testada do
imóvel.
ARTIGO 10º - Em todo engenho, conforme descrição no inciso II do
artigo 2º desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, a identificação
da empresa responsável, o número da autorização e a base de
fixação do engenho ou da publicidade deverá esta contida dentro dos
limites físicos do imóvel onde estiver instalado. No caso de pintura de
muro, deverá constar o número da autorização pintado na parte
superior do anúncio.
ARTIGO 11º - Quando for feita a troca de anúncios impressos, tipo
painel, cartaz, “out-dor” ou similares, a empresa responsável deverá
proceder à limpeza do local, recolhendo os detritos do material
retirado, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei.
ARTIGO 12º - Os engenhos que identificarem o estabelecimento local
ou sua atividade e que concomitantemente veicularem publicidade,
não obedecerão à distância mínima prevista nesta Lei, porém não
poderão afixar mais de 01 engenho com 01 face.
ARTIGO 13º - Toda à parte da estrutura dos engenhos não
destinada à veiculação de publicidade deverá receber pintura na cor
verde musgo.
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ARTIGO 14º - São solidariamente responsável pela publicidade
veiculada a empresa exibidora, proprietária do engenho publicitário,
e o anunciante.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de pintura de muros a empresa
responsável pelas taxas de publicidade será o anunciante.
ARTIGO 15º - O órgão Municipal competente notificará aos infratores
da presente Lei, determinando o prazo de 02 (dois) dias úteis para a
regularização, sob pena das sanções previstas nesta Lei,
independente das multas a que se refere o artigo 16 — desta Lei.
ARTIGO 16º - Será aplicadas as seguintes multas e penalidades nos
casos abaixo descritos:
a) Por não atendimento à notificação — 140
(cento e quarenta) Ufls;
b) Por falta de autorização, conforme
exigência explicitada no artigo 3º desta
Lei 350 (trezentos e cingienta) Ufls;
c) Por estar em desacordo com as
características aprovadas do engenho
210 (duzentos e dez) Ufls;
d) Por estarem sendo descumpridos os
artigos 6º, 7º ou qualquer dos itens do
artigo 4º, 210 (duzentos e dez) Ufis.
8 1º - A publicidade exposta em desobediência a qualquer item do
artigo 4º independente de notificação, será removida, sem prejuízo
das demais penalidades previstas nesta Lei.
8 2º —- Em caso de reincidência, as multas serão lavradas em dobro,
desde que a falta cometida seja do mesmo tipo.
83º-A partir da terceira multa reincidente, a multa será diária.
84º - A Prefeitura Municipal poderá, além da cobrança das multas,
remover cartazes, letreiros, luminosos, painéis, faixas, “banners” e
similares, sempre as expensa do infrator, quando estiverem em
descordo com a presente Lei.
8 5º - A devolução do material deverá ser solicitada num prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, após o que o mesmo poderá ser
destinado a instituições de utilidade pública, de caráter social, ou, se
for o caso, reutilizado pelo Poder Público para veicular campanha de
cunho ambiental, educacional ou social.
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8 6º - A devolução do material apreendido só será efetivada
mediante a apresentação dos recibos de quitação das respectivas
multas.
ARTIGO 17º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a
publicação desta para os interessados nas publicidades e
propaganda já instaladas no Município se adequarem às disposições
desta Lei, junto aos órgãos municipais, solicitando nova autorização,
em conformidade com os artigos 3º e 4º da presente Lei.
8 1º —- As empresas que tiverem débitos referentes a taxas de
propaganda e publicidade, ao se adequarem ao disposto na presente
Lei, conforme o caput deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias,
deverão apresentar, no mínimo, as quitações totais de seus débitos,
sem o que ficarão impedidos de ter as novas autorizações.
8 2º — Transcorridos os prazos previstos neste artigo, poderão ser
aplicadas às penalidades previstas no artigo 16 desta Lei.
ARTIGO 18º - Terá direito de preferência aquele que possuir
protocolo com data ou número mais antigo.
ARTIGO 19º - A Prefeitura Municipal de Luziânia, durante o período
de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da presente Lei,
promoverá ampla campanha educativa e elucidativa sobre sua
aplicação.
ARTIGO 20º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
incluindo equipamentos e veículos para garantir seu fiel
cumprimento, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias a ser elaboradas para o exercício de 2004.
ARTIGO 21º - O Executivo Municipal, deverá regulamentar a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação,
neste ato, reaproveitará e adequará o quadro funcional às exigências
de sua aplicação.
ARTIGO 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, as 16 dias
do mês de junho do ano de 2008.
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N Vereador.
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JUSTIFICATIVA
O presente visa estabelecer critérios detalhados
para evitar a poluição visual de nossa cidade.
Queremos dar transparência, segurança nos atos
do executivo e com isso determinar exigências. Esta proposta focada
diretamente para que a publicidade e propaganda tenham uma
legislação definida com letreiros e anúncios, e principalmente que
haja um processo de divulgação e veiculação ao público alvo.
Temos notado que a lesgilaçao existente não
contempla a propaganda de nosso município o que no faz apresentar
o presente.
São as razões do presente,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aso 16 dias
do mês de junho do ano de 2008.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE
Vereador.