materia nº 2081/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2081 de 16 de outubro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar
as ações que específica, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar as ações de propriedade da Prefeitura Municipal de Luziânia, a seguir
especificadas:
[-224 (duzentos e vinte e quatro) ações ordinárias e 274
(duzentos e setenta e quatro) ações preferenciais da Saneamento de Goiás S.A.
SANEAGO;
II- 91.706 (noventa e um mil, setecentos e seis) ações
preferências da Telecomunicações de Brasília S.A. -TELEBRASÍLIA;
111-477.310 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e
dez) ações ordinárias e 29.706 (vinte e nove mil, setecentos e seis) ações
preferenciais da TELEBRÁS;
IV-327.687 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e
oitenta e sete) ações ordinárias e 619.549 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e
quarenta e nove)ações preferenciais da Centrais Elétricas de Goiás S.A.-CELG.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo,
será considerada de interesse público.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.004, de 25 de junho de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de outubro de 1997.
LES - Presidente
EDGAR ORE ES- 1º Secretário
Q
JOÃO CIRINk “RESENDE-2º Secretário
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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