materia nº 18/2003

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituição Justiça é
BA +. para Emissão de parecer,
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Luziânia, ao: ee
Presidente
Projeto de Leinº de 15 de setembro de 2003.
“altera o artigo 17º, da Lei nº 1900 e dá outras
providências”.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás , no
uso de suas atribuições legais, aprova à presente Lei:
Ast. 1º - Fica alterado o art. 17º da Lei nº 1900, que
passará ater a seguinte redação:
Art. 17º - Possuir O ensino médio completo,
devidamente comprovado por entidade de ensino,
inscrita no Ministério da Educação e Cultura (MEC) e
também Currículo comprovando experiência na úrea de
atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
mês de setembro de 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
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ESTADO DE GOIÁS
Justificativa:
O Conselho Tutelar é um Órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e
do adolescente e de grande relevância para O Município, auxiliando o
judiciário, Ministério Público e outros seguimentos da sociedade, na
garantia de direito das crianças e adolescentes, com toda certeza exige de
seus membros mais qualificação e dedicação para redigir documentos
eficazes e enviar aos órgão competentes.
Outrossim, salientamos que o Município não fornece ao
Conselho Tutelar o suporte administrativo necessário para seu
funcionamento, acarretando sobre os membros todo os serviços. Um
representante de uma entidade com a citada, sem qualificação não
consegue cuidar com zelo se suas relevantes atribuições, deixando a
sociedade mal representada, o conselho com o ensino médio tem mais
capacidade para buscar sua qualificação, nos meios de comunicações atuais,
exemplo: internet, jornais, revistas e outros. Com certeza, um funcionário
público de grande importância para O Município, como é um Conselheiro
Tutelar, ser possuidor do ensino médio completo é o mínimo para o êxito
do órgão que representa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de setembro de 2003.
BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
Vereador - PT