materia nº 2082/1997

Lei nº 2082 de 16 de outubro de 1997.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, das dotações que
especifica, e dá outras providências ”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a
atender despesas com as seguintes programações:
1 — 02.05.4210.08.44.205.1002 — Desapropriação e
Aquisição de Imóveis;
H — 02.14.4210.11.62.346.1002 — Desapropriação e
Aquisição de Imóveis e
HW - 02.06.4210.1581.487.1002 — Desapropriação e
Aquisição de Imóveis.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação no
exercício financeiro deste ano.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de outubro de 1997.
A
bus
JOÃO CIRINEU DÉIC.RESENDE-?º Secretário.
nmb.
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