materia nº 19/2003

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão ds Constituição Justiça e
Redação, para Emissão de parecer
A MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Luziânia, aos. = A LS RR 7
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Projeto de Lei nº de de Outubro de 2003.
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A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficar o Poder Executivo, autorizado a doar
área publica com extensão de 360 m? (Trezentos e sessenta metros
quadrados), situada entre as Avenidas Brasília e Marilia no Bairro
Jardim Marília, neste Município, à Associação Beneficente dos
Moradores do Jardim Marília.
Art. 2º- O terreno deverá ser destinado à edificação
da sede da associação beneficiada.
Art. 3º- Caso a edificação não seja iniciada num
prazo de dois anos a contar da Escritura de doação, o imóvel voltará
automaticamente a pertencer ao patrimônio público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de
Outubro de 2003.
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Humberto Lucena Roriz Solano
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
A ABJM vem ajudando muitas pessoas carentes, enfermas
naquele local, por se tratar de uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, que tem
por finalidade infundir em seus associados o espírito de caridade cristã. Esta
ainda tem por objetivo cooperar com poderes públicos e instituições privadas
na fundação e no desenvolvimento de obras sociais que visem à saúde e o bem
estar das pessoas carentes e principalmente criar serviços de amparo à
maternidade, a infância e à adolescência. Esta é a finalidade principal da
ABJM. Por esses motivos aqui expostos é que se faz necessário à doação de um
terreno para a construção de sua própria sede, onde estes estarão aptos a
beneficiar um numero maior de pessoas.
Contamos com o entendimento dos colegas vereadores e pela
importância de tal ato é que apresento o Projeto de Lei.
São as nossas justificativas.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de
outubro de 2003.
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