materia nº 22/2004

Á A Comissão de Constituição Justiça é
uma sas pad ea Relação, para Emissão de parecer.
ÉS A ÁMARA MUNICIPAL DE, LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº de fevereiro de 2004.
“ Cria o Conselho Municipal do Idoso e dispõe
sobre a política de Assistência ao idoso e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Instituir o Conselho Municipal do Idoso no
Município de Luziânia encarregado de formular a política da terceira idade e promover o seu
implemento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 08 membros titulares e 08
membros suplentes, assim indicados.
1 - Quatro ( 04 ) titulares e seus respectivos suplentes pelas entidades privadas
dedicadas a Assistência ao Idoso, pessoas reconhecidamente com trabalhos de valorização de
idosos, especialistas gerontologia social e médicos geriatras.
Il — Quatro ( 04 ) titulares e seus respectivos indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal do Idoso do Município de Luziânia-
Go.
I— Promover a integração do idoso no contexto social.
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Il — Promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso.
/
III — Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar na família e na comunidade.
IV — Promover ações que visem a valorização do idoso, em todos os seus níveis.
V — Acompanhar a criação e manutenção de centros de convivência destinados ao
desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso.
?ROTOCOLO NºG0S
EM 47 A O:
VI — Estipular através de dispositivo legal cabíveis, a criação pela iniciativa privada
de centros de assistência ao idoso.
VII — Fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres
públicos.
VIII — Representar junto as autoridades competentes nos casos de descumprimento
injustificados de suas deliberações.
a
ESIADO e GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IX — Aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para criação de entidades
assistenciais privadas, obedecendo o que preceitua a Lei nº 8. 842, de 4 de janeiro de 1994.
X — Deliberar sobre seu estatuto e seu regimento interno, inclusive quando a escolha
do presidente e vice presidente bem como quanto a duração de mandato dos conselheiros
respeitando o limite de 03 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual periodo do
mandato.
Art. 4 — Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho do Município do
Idoso, considerando-se idosos quaisquer pessoas com mais de 60 de anos ( Sessenta anos ).
Art. 5º - Os conselheiros para compor o conselho dos idosos não serão renumerados,
a qualquer titulo pelo seu desempenho de seus cargos de conselheiros, e deverão ter idade
superior a 21 anos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias após sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2004.
BOAZ ET El vo
Vereádor Lo
SLoeereg
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MU JNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA:
O projeto qual apresento nesta egrégia casa de Leis oferece ao Município um novo
modelo de integralizar o idoso no contexto social de nossa cidade.
Somos sabedores que estamos vivendo em uma sociedade ainda com aspecto
discriminatórios em vários sentidos da vida. Embora em Luziânia já funcione um centro de
convivência em que o Poder Executivo Municipal tem realizado um trabalho bastante louvável
em atendimento as pessoas da terceira idade. Porém é preciso ainda criar mecanismos em que o
comprometimento da sociedade em um todo possa de maneira bastante direta participar deste
processo de inclusão às pessoas da 3º idade em nosso município.
A criação do Conselho Municipal da Terceira Idade será um avanço em Luziânia,
e esta casa, cada vez mais se torna através da aprovação deste projeto uma casa com legisladores
que visam fortalecer ampliando conquistas, favorecendo na consolidação de uma cidade com
relação democrática baseada na equidade com oportunidades iguais em relação em todos os
aspectos sociais.
. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2004.
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Matias Sema Pio
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