materia nº 26/2004

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituição Justiça é
Radação, para Emissão de parecer.
AMARA an”, DE LUZIÂNIA 4
2 3 DO
eeidanto
CÂMARA MUNICIPAL | q
DE LUZIÂNIA
- O Projeto de Lei nº de 16 março de 2004.
“Dispõe sobre a permissão de acompanhamento
às mulheres após o parto, nos hospitais públicos
e privados no município de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ,no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprova a presente Lei:
Art. 1º- Fica permitido o acompanhamento às mulheres após o parto, enquanto a
mesma permanecer no hospital. Seja hospital público ou privado no Município de Luziânia GO.
Art. 2º- O acompanhante será somente uma pessoa, cabendo ainda a direção do
hospital se necessário criar os critérios para cumprimento da presente Lei naquilo que couber
desde que o objeto principal da Lei seja devidamente cumprido.
Art. 3º- O acompanhante somente será autorizado após permissão da família e
devidamente documentado pela direção da unidade hospitalar.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de março de 2004.
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O projeto como apresentamos, seu objetivo é criar uma forma simples de assegurar
uma maior estabilidade, segurança as famílias que muitas vezes se sentem inseguras em deixar
suas esposas, filhos, irmãs e etc, sem ninguém da própria família acompanhando no hospital, no
quarto em um momento tão especial como é no nascimento de um ser a este mundo.
O projeto visa ainda dar a parturiente uma maior liberdade de relação com os
servidores do hospital, muitas vezes usando o acompanhante como o interlocutor, sendo que hoje,
da forma que é torna-se difícil muitas vezes pela própria personalidade da mulher após o parto.
Assim sendo, levando em consideração o papel da família, da sociedade e do estado
em assegurar o bem estar a todos em todos os momentos da vida, é que apresento esta propositura
e solicito aos vereadores e vereadora a aprovação do mesmo.
São as minhas justificativas.
o PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO REIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de março de 2004.
a. er
NDAS DE A ERQUE
Vereador / /