materia nº 2086/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2086 de 21 de outubro de 1997.
“Estabelece normas sobre o Plano
Comunitário e autoriza os proprietários de
imóveis lindeiros às vias públicas a
contratarem empresa privada para execução
de obras de pavimentação e serviços
complementares, e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Entende-se por Plano Comunitário a
execução de obras de pavimentação e serviços complementares, mediante a
participação conjunta da Prefeitura Municipal e dos proprietários de imóveis urbanos
diretamente beneficiados, nos termos desta Lei.
8 1º-As obras de pavimentação e serviços
complementares das vias públicas do município, quando solicitadas ao menos por
70% (setenta por cento) dos proprietários de imóveis lindeiros às mesmas, por
iniciativa própria ou de quem autorizado pela Administração Municipal, poderão ser
executadas de acordo com as disposições desta Lei.
$ 2º- Havendo relevante interesse público na
execução dos serviços e ficando comprovada a impossibilidade de ser obtido maior
número de interessados, a porcentagem poderá ser reduzida a 50% (cinquenta por
cento). :
Art. 2º-Observado o disposto no artigo 1º, a
Prefeitura autorizará a empreiteira, escolhida através de licitação, a contratar os
serviços diretamente com os proprietários dos imóveis, nos mesmos valores e
condições aprovados através da licitação.
$ 1º - A Prefeitura contratará com a firma vencedora
referida no artigo anterior, somente a parte dos serviços correspondentes a :
a) Imóveis municipais, estaduais e federais, inclusive
autárquicos e de fundações públicas, que serão computados como sendo de
proprietários concordantes, para efeitos do cálculo referido no artigo 1º, parágrafo
A
b) Imóveis dos particulares que se recusarem a contratar
com a empreiteira, até o limite de 30% do total dos proprietários do logradouro,
salvo o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 2º- Os proprietários concordantes, pagarão diretamente à
empreiteira, o preço dos serviços conforme rateio do custo das obras que obedecerá
ao critério da divisão proporcional à testada de cada um dos imóveis beneficiados.
Art. 3º- Caso haja inadimplência num período superior a
90 (noventa) dias por parte dos proprietários concordantes, o Município se
responsabilizará pelo pagamento do débito à empreiteira e providenciará a inclusão
do mesmo na dívida ativa do proprietário.
Art. 4º- A Prefeitura Municipal estabelecerá o Projeto e
respectivas especificações para os serviços de pavimentação e obras
complementares e exercerá a fiscalização da execução dos mesmos, a tudo
submetendo-se a empreiteira autorizada.
Art. 5º- Nas vias públicas em que o leito carroçável
ultrapassar 7 (sete) metros de largura, a Prefeitura pagará o correspondente à parte
excedente.
Art. 6º- Nas vias públicas ou praças onde, por
determinação técnica da Administração Municipal, for exigida a construção de
obras complementares, redes de esgoto e drenagem pluvial, as despesas serão
incluídas no custo da pavimentação correspondente e as obras executadas pela firma
empreiteira.
Art. 7º- Terão prioridade no atendimento, os trechos em
que os proprietários assinarem, na totalidade, os respectívos contratos com a
empreiteira. Em caso de similaridade de trecho, terão prioridade os de assinaturas
anteriores.
Art. 8º- A empreiteira arcará com toda e qualquer despesa
com materiais, mão-de-obra, leis sociais, ensaios técnicos, máquinas e equipamentos
utilizados nas obras e recuperação dos serviços porventuras julgados em desacordo
com as especificações do projeto.
Art. 9º-A Prefeitura emitirá a ordem de serviços à
empreiteira, somente após a apresentação, pela empresa, dos contratos com os
proprietários a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 10 -Os contratos a serem celebrados entre a
empreiteira das obras e serviços e os proprietários de imóveis interessados,
comportarão as seguintes modalidades de pagamentos:
I- À vista, pelo homologado na licitação;
II- À prazo em até 18 (dezoito) meses.
Art. 11-Os valores pagos pela Prefeitura, correspondentes
ao custo das obras e serviços executados em benefício de imóveis cujos
proprietários não tenham aderido ao Plano Comunitário, conforme o disposto no
artigo 2º, parágrafo 1º, alínea b, desta Lei, serão cobrados em forma de posturas
municipais, conforme o disposto no Código Tributário Municipal (Lei nº 966, de 04
de dezembro de 1979), em seu artigo 143.
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DE LUZIÂNIA
Art. 12- Os serviços de pavimentação e obras
complementares de que trata este lei serão considerados como obras públicas para
todo os fins eleitos, pelas respectivas normas se regerão.
Art. 13º- A autorização da Administração Municipal para
a execução das obras de que trata esta lei poderá ser cassada, a seu critério, quando
a empreiteira deixar de cumprir quaisquer das obrigações assumidas perante o
Município e os proprietários lindeiros, sem prejuizo dos direitos que a lei conferir,
desde de que fundamentados no contrato derivado da licitação, bem como, dos
contratos firmados entre a empreiteira e os proprietários.
Art. 14º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de outubro de 1997.
Ss)
EDGAR J : GOMES- 1º Secretário
PAN
/
JOÃO CIRINEU DE SENDE - 2º Secretário.
nmb.
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