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ESTAD DE COIAS Redação, para emissão de parecer
Pagão CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIA
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lein” | 01 de Junho de 2004.
“ Dispõe sobre a concessão de Moto
Táxi, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
presente Lei:
Art. 1º - Fica Instituído no Município de Luziânia o sistema de prestação de
serviços através de motocicletas, denominado moto-táxi.
Parárafo Único: O serviço de moto-táxi consiste no transporte individual de
passageiros.
Art. 2º - As permissões, para prestadores dos serviços descritos no artigo
anterior, serão expedidas pela DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS-
DITTUR, exclusivamente para pessoas físicas, as quais serão qualificadas como trabalhadores
autônomos.
Art.3º - Serão distribuídas 200 permissões, sendo que o quantitativo de centrais
será 10, e ficará a critério da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR, que
promoverá o remanejamento do condutor permissionário, quando necessário, sendo obrigatório o
quantitativo de no máximo, 10 (dez) motocicletas a serem contratados pela central prestadora de
serviços.
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1º. Cada permissionário terá direito a somente uma permissão.
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$ 2º. Cada motocicleta poderá ter 02 (dois) condutores e deverá:
I Possuir entre 125 (cento e vinte e cinco) e 200 (duzentas) cilindradas;
H- Ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso;
II- | Ser submetida à vistoria de segurança veicular;
IV- | Ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para
evitar queimaduras ao passageiro;
$ 3º. As permissões serão intransferíveis e terão validade de 02 (dois) anos,
contados da data de sua expedição, renováveis por igual período, uma vez satisfeitas as
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o formulário
próprio e apresentar a seguinte documentção: “ROTVOCOLO NG63
I- Ter idade mínima de 21 (vinte e um ) anos;
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DE LUZIANIA
H- Comprovante de residência e domicílio no município de Luziânia no
mínimo de 2 anos;
WI- Carteira de habilitação específica da categoria;
IV- Histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito-
DETRAN-GO;
V- Documento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços
instituídos por essa Lei;
VI- Certidão negativa criminal;
VII- Ficha de antecedentes criminais;
VIII- Apólice de seguro contra acidentes para si e para o passageiro;
IX- Está associado a entidade representativa da categoria na base territorial da
prestação de serviço;
Art.5º - Os permissionários devidamente autorizados deverão organizar-se em
centrais prestadoras de serviços.
g 1º. As centrais, especificadas no caput deste artigo, são espaços físicos
devidamente estruturados para acomodação e reorganização dos moto-taxistas.
g 2º. As centrais de serviços deverão ter alvará de licença e funcionamento
expedido pela Prefeitura Municipal de Luziânia, além de cadastro na DIVISÃO DE TRANSITO
E TRANSPORTES URBANOS — DITTUR
83º. Não serão permitidos a instalação e o funcionamento de Centrais em áreas
residenciais.
$ 4º. Fica a cargo da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR a
liberação, regulamentação e fiscalização do funcionamento de Centrais.
Art6º - Os veículos em operação no serviço deverão ser emplacados com “placa
de aluguel” no Município de Luziânia, devidamente registrados junto ao DETRAN-GO, e
pintados em cores e/ou estampa deliberadas pela DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
PÚBLICOS — DITTUR, conforme previsto no Regulamento.
Parágrafo Único: Pintura e/ou estampa semelhante à prevista no caput deste artigo
deverá ser ostentada no colete a ser, obrigatoriamente, usado pelo condutor operador do serviço,
de acordo com o Regulamento.
Art 7º. - O condutor permissionário deverá portar 02 (dois) capacetes, toucas
descartáveis, com proteção facial para o passageiro, e cinto de apoio confeccionado com material
resistente, o qual será submetido à fiscalização por parte do órgão próprio.
Art. 8º. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata esta Lei, será aferido
por taxímetro, ou outro dispositivo aprovado pela — DIVISÃO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE URBANO - DITTUR e estabelecido por ato do Chefe do Executivo Municipal,
com base em planilha tarifária, observando-se o Regulamento.
Art. 9º. O condutor permissionário de motocicletas deverá fazer:
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I Curso de primeiros socorros;
H- Exame psicológico de aptidão;
IHI- | Curso de direção defensiva a ser ministrado pelo Departamento de Educação para
Trânsito da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES — DITTUR.
Art. 10. Os permissionários serão cadastrados como autônomos no Cadastro de
Contribuite da Prefeitura Municipal de Luziânia e terão o Imposto Sobre Serviços — ISS
calculado nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 11. Ao permissionário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo Regulmento
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I- Suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor atingir 03 (três)
infrações;
H- Revogacão da permissão após o condutor atingir 05 (cinco) infrações.
Art. 12. Os veículos autorizados para os serviços de moto-táxi poderão circular
livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitados, conforme o disposto no
Regulamento.
Art. 13. Fica proibido o estabelecimento de moto-táxi, bem como a instalação de
Central, próximos aos terminais de transportes coletivos e pontos autorizados de táxis, devendo
ser observada uma distância mínima de 100 (cem) metros dos mesmos.
Art. 14. O serviço de que trata esta Lei será autorizado em caráter contínuo e
permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade de
segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do
permissionário toda e qualquer despesa decorrente.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, garantindo ao Executivo Municipal o prazo de 90 (noventa) dias para a sua
regulamentação.
. PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA, aos 01 dia do mês de junho de 2004.
GABINETE DO VEREADOR ESPEDITO LOIOLA COUTINHO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei é de grande interesse e importância para nosso minicípio e
com certeza trará para a nossa população mais comodidade, agilidade, segurança, eficaz no
sentido de modernidade, economia e rapidez no transporte, principalmente para as pessoas de
baixa renda. Este serviço está sendo de muita eficiência e sucesso em várias cidades brasileiras e
principalmente no entorno de Brasília.Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação do Projeto, pois assim estaremos trazendo para a nossa população o verdadeiro
desenvolvimento.
ESPÉDITO LOIOLA COUTINHO
Vereador
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA, ao 01 dia do mês de junho de 2004.