materia nº 2088/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI nº 2088 de 11 de novembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar para reforço
do Orçamento Programa para o exercício de
1997, a remanejar dotações e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), destinado a reforçar dotações previstas nos Orçamentos
Programas dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Luziânia, para o
corrente exercício financeiro de 1997.
Parágrafo Único- Os recursos previstos para
suplementação das dotações mencionadas no presente artigo serão provenientes do
excesso de arrecadação.
Art. 2º-Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a remanejar saldos de contas existentes, em até o limite de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), para suplementar dotações do Orçamento Programa do corrente
exercício financeiro de 1997.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro do ano em curso.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de novembro de él
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”