materia nº 2089/1997

LEI nº 2089 de 11 de novembro de 1997.
“Cria o Conselho Municipal de Segurança e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
id Municipal de Segurança.
Segurança, entre outras:
Art. 1º- Fica criado no município de Luziânia, o Conselho
Art. 2º- São atribuições do Conselho Municipal de
I- Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus
resultados;
II- Desenvolver campanhas educativas, visando orientar a
população sobre condições e forma de segurança;
I- Trabalhar junto à população, à polícia e as entidades
em geral para combater as causas que geram a
criminalidade e a violência em geral;
IV- Promover trabalhos comunitários nos
empreendimentos liderados pelo Conselho no combate à
criminalidade;
V- Participar de campanhas educativas;
VI- Discutir os problemas, apresentando propostas e
apontando as soluções viáveis para cada caso.
Art. 3º- Este Conselho será composto por até 2 (dois)
representantes dos seguintes órgãos:
I- Câmara Municipal de Luziânia;
H- Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Luziânia-
GO;
II- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE;
IV- CIRETRAN- Pólo de Luziânia-GO;
V- Comando da Polícia Militar- 10º BPM;
VI- Polícia Civil;
VII- Rotary Clube;
VIII- Lions Clube;
IX- Loja Macônica;
X- Conselho Municipal da Mulher;
XT- Conselho Tutelar;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
XH-Ministério Público local;
XTII- Poder Judiciário local;
XTV- Poder Executivo Municipal;
XV- Associação Comercial e Industrial de Luziânia-
ACIL;
XVI- Representantes das entidades religiosas;
XVII- Membros de entidades Comunitárias.
& 1º- O Poder Público Municipal, ficará responsável pela
convocação dos seus membros, para que entre eles e por eles, possam ser escolhidos
seus representantes.
82º - O Prefeito nomeará, através de portaria, os membros
do Conselho, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
& 3º- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo
indicação pelos órgãos/entidades mencionadas no artigo 3º, o Prefeito, a seu critério,
nomeará os membros do Conselho, observando-se no entanto, as áreas de atuação
destes.
8 4º- Após a nomeação dos membros do Conselho, estes
deverão elaborar seu Regimento Intemo, submetendo-o ao Prefeito que,
aquiescendo, homologará.
Art. 5º- Este Conselho poderá participar de outros
Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de
interesse à comunidade.
Art. 6º- O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, renovável por igual período.
Art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos Il dias do
mês de novembro de 1997. É
nmb.
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