materia nº 2090/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI nº 2090 de 11 de novembro de 1997.
“Estabelece normas para a realização de concursos
públicos da Prefeitura Municipal de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Todos os concursos públicos da Prefeitura
Municipal de Luziânia, passam a ser realizados por empresas particulares,
especializadas na área.
Art. 2º- A escolha da empresa que fará os concursos
públicos obedecerá a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, através de decreto.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de novembro de 1997.
ES- 1º Secretário
-—+ELOV É RE -O.ALMEID º Secretário
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”