materia nº 31/2004

A Comissão da Constituição, Justiça q
dação, pura emissão de parecer
CAMARA Es: DE LUZIÂNIA
PROJETO DE LEI Nº De 04 De Maio DE 2004.
CÂMARA HUNICIPAL DE LUQIÂNIA Poder Executivo à
conceder antecipação do
13º (décimo terceiro)
salário para servidoras
públicas gestantes.”
“Presidente
A Câmara Municipal de Luziânia, estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder a antecipação do 13º (décimo terceiro) salário , a Servidoras
Públicas Gestantes.
Art. 2º Esta Lei passará a vigorar a partir da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de maio de 2004
HUMBERTO PRI o SOLANO
“ROTOCOLO Nº697
EM s/. toa fim
ESTADO DE GOIÁS
Justificativa
O projeto de que ora apresento à Câmara Municipal de
Vereadores de Luziânia, constitui-se em alternativa simples e concreta,
tendo em vista que no período de gestação a família tem mais gastos com
medicamento, roupas e até mesmo podendo ocorrer cirurgias de
emergência, implicando em despesas não previstas. Portanto, a
antecipação do 13º(décimo terceiro) salário, além de não ter implicação
orçamentária para a Administração Pública local, será de grande
importância para as servidoras, pois trará trangiilidade à família,
proporcionado uma gestação mais saudável.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara
Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de maio de 2004.
ane ivo SOLANO
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