materia nº 32/2003

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituição Justiça e
Redação, para Emissão de parecer.
inanças, Orçamento, CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Aos Projeto de Leinº de 08 de Maio de 2008.
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Da Gas BUD “Acrescenta incisos I e II (ABONO
3. o5 “DOSH ASSIDUIDADE |) ao Parágrafo 5º do artigo
EP = 54 da Lei 1312 de 04 de abril de
é Vem 1990. ( Estatuto dos Funcionários
— Ne Vas! Públicos Civis do Município de Luziânia -
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam acrescentados os incisos I e
Il ao Parágrafo 5º do artigo 54, da Lei nº 1312 de 04 de abril de 1990
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Luziânia), que
terão a seguinte redação:
“Artigo 54 Parágrafo 5º:
I - O funcionário que tiver assiduidade e não
tiver nenhuma falta injustificada durante o
anuênio, devidamente atestada pelo superior
imediato, poderá ser beneficiado com o
ABONO ASSIDUIDADE que lhe dará o direito a
ter 05 ( cinco ) abonos durante o ano.
II - O servidor poderá optar por utilizar os
abonos em dias consecutivos ou
separadamente, devendo solicitar em
formulário próprio ao superior imediato”
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revoga-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos oito dias
do mês de Maio de 20083.
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ESTADO DE GOIÁS
Vereadora
Justificativa
Julgamos de suma importância todas as ações
desenvolvidas no sentido de premiar ou beneficiar os servidores que
tenham comportamento exemplar como servidores públicos.
De todos os projetos apresentados nesta casa de
leis, muito poucos trazem a preocupação exclusiva com o Servidor
Público de nosso Município, que neste caso, durante um ano inteiro de
trabalho, alem das merecidas férias, o servidor que se enquadrar nas
qualidades previstas como exemplo no artigo 71 desta mesma Lei, tais
como, responsabilidade funcional, assiduidade, esforço na execução de
suas tarefas segundo a natureza de suas atribuições, coleguismo, e
vários pontos que seriam avaliados pelo seu superior e dariam ao
servidor o direito do Abono assiduidade, que seria o direito a ter mais 05
dias de abono, consecutivas ou intercaladas.
O projeto que ora apresentamos, não trará
nenhum prejuízo à municipalidade e sim benefícios, pois incentivará o
servidor a dedicar-se ainda mais em suas funções na intenção de ao final
de cada ano, alcançar o direito ao abono assiduidade.
Senhores vereadores, peço especial atenção dos
nobres colegas na aprovação do presente projeto, que com certeza trará
maior qualidade ao serviço público e benefícios aos servidores públicos
do Nosso Município e que já são concedidos aos servidores públicos
federais.
São minhas justificativas.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 08 dias do mês
de maio de 20083.
Lúcia Hosana Laquis
Vereadora