materia nº 2095/1997

LEI nº 2095 de 11 de novembro de 1997.
“Obriga os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios de
esportes, casas notumas e restaurantes, e transportes
coletivos municipais, a manter em suas
dependências, poltronas ou cadeiras especiais para o
uso de pessoas obesas e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios
esportivos, casas noturnas, restaurantes e transportes coletivos municipais, ficam
obrigados a manter em suas dependências, poltronas ou cadeiras especiais,
destinadas ao uso de pessoas obesas.
Parágrafo Único- A quantidade de cadeiras ou poltronas
especiais de que trata o “caput”deste artigo, deve corresponder a 3% da lotação dos
referidos estabelecimentos.
Art. 2º- Ficam os estabelecimentos que passarem por
reforma, obrigados a adaptarem os próprios aos termos desta Lei.
Parágrafo Único- Aos estabelecimentos já existentes fica
facultado o cumprimento das regras, do “caput”deste Artigo.
Art. 3º- As empresas concessionárias de transportes
públicos coletivos de Luziânia reservarão, no mínimo Ol (um) lugar por veículo, para
atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º- As licenças para o funcionamento desses novos
estabelecimentos, serão concedidos pelo órgão competente, desde que satisfaça o
disposto nesta Lei.
Art. 5º- O não cumprimento da presente Lei impedirá a
concessão do alvará de funcionamento, dos já estabelecimentos e também o termo às
empresas de transportes públicos coletivos municipais detentoras de concessão,
autorização e permissão.
Art. 6º- Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar
a presente Lei, através de decreto.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de novembro de 1997.
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— LIOSÓRIO DE JE
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S MEIRHÃES- Presidente
EDGARHOSBAGOMES- 1º Secretário
JNA NA. .
1) CLOVISTOSE-R.E.0.ALMEIDA-2º Secretário.
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”