LEI nº 2097 de 11 de novembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
os imóveis que específica ao Estado de Goiás,
destinados à instalação e funcionamento do
10º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiás, os imóveis suburbanos a seguir descritos:
a) Lote Ol da Quadra 155, do loteamento Parque Estrela
D'Alva II, com as seguintes dimensões e confrontações: “com a área de 5.015,00
m2, com duas frentes, uma para a rua Cassimiro de Abreu, com 79,00 mts mais
7,00, e outra para a Av. Alfredo Nasser, com 79,00 mts mais 7,00 mts; de um lado o
lote 02, com 60,00 e do outro a Av. manoel Braz, com 55,00 mts”;
b) Lote 02 da Quadra 155, do loteamento Parque Estrela
DºAlva II, com as seguintes dimensões e confrontações: “com a área de 4.320,00
m2, com duas frentes; uma para a Avenida Alfredo Nasser, com 72,00 mts e outra
frente com a Rua Cassimiro de Abreu com 72,00 mts; de um lado confronta o lote
03, 60,00 mts. e de outro lado com o lote Ol, com 60,00 mts”;
c) Lote 03 da Quadra 155, do loteamento Parque Estrela
D'Alva II, com as seguintes dimensões e confrontações: “com a área de 5.015.00
m2,confrontando pela frente com a Av. Alfredo Nasser, com 79,00 mts. e mais 7,00
mts; fundo para a rua Cassimiro de Abreu, com 79,00 mts. e mais 7,00 mts; lado
direito de quem olha da rua para o lote 02, com 60,00 mts e esquerdo para a Av.
Kisleu Dias Maciel, com 55,00 mts”.
Parágrafo Único- Os imóveis descritos neste artigo ficam
destinados à instalação e funcionamento do 10º Batalhão de Polícia Militar.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
á
DE LUZIÂNIA
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de novembro de 1997.
EN
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”