materia nº 2098/1997

LEI nº 2098 de 20 de novembro de 1997.
“Acrescenta programa ao Plano Plurianual
para o período de 1993/1997, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 1997, autoriza a abrir Crédito Especial
e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído ao Plano Plurianual deste
Município de Luziânia, aprovado pela Lei nº 1.514, de 20 de maio de
1993, abrangendo o período de 1993 a 1997, como programação
constante do Anexo I-Órgão VIII- Saúde e Saneamento; Ações/Metas
Quantitativas: a.6, o Projeto a seguir detalhado:
I Função 13- Saúde e Saneamento
Programa 75- Saúde
Sub-Programa 429- Controle e Erradicação das
Doenças Transmissíveis
Projeto 1057- Construção do Centro de Con-
trole de Zoonose de Luziânia
II- Órgão: 02- Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 10 - Secretaria Muni -
cipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 2º- Fica ainda, o Projeto detalhado no artigo
anterior, incluído na Lei Municipal nº 1.857, de 08 de julho de 1996-
Lei de Diretrizes Orçamentária, como complemento do Anexo I- Setor
de Atuação II-SOCIAL e nas Ações ou Metas Quantificadas, sob
código 057.
Art. 3º- Para o cumprimento desta Lei fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, até o
limite de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), no corrente
exercício financeiro de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
Su
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo Único- Os recursos necessários à
abertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei serão provenientes
de convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Luziânia
e a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos aos 10 dias do mês de
novembro de 1997.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de novembro de 1997.
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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