materia nº 2099/1997

LEI Nº 2099 de 20 de novembro de 1997,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
promover adesão a grupo de consórcio, com
a finalidade de adquirir equipamentos e
máquinas rodoviárias, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir equipamentos e máquinas rodoviárias, de
fabricação nacional, através de adesão e consequente subscrição de
grupo de consórcio.
Art. 2º- A adesão aos grupos de consórcio se
fará exclusivamente, mediante a formalização de Licitação Pública,
na modalidade de Concorrência Pública, de acordo com as
disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações posteriores, e de acordo com a legislação aplicável à
espécie.
Art. 3º- As adesões a grupos de consórcio que
ficarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não poderão
exceder a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido por Lei.
Art. 4º. Os investimentos decorrentes da
aquisição dos equipamentos, deverão ser incluídos no orçamento ou
plano plurianual, ou nos orçamentos anuais do Município, mediante
o cumprimento do que dispõe o 8 1º do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 5º- São autorizados as antecipações de
prestações vincendas, a título de lances- livres, desde que tais
pagamentos, aos preços vigentes do dia, liquidem parcelas finais de
cada grupo, com o fim de abreviar a participação do Município no
Consórcio.
Art. 6º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar, se necessário, operação de crédito com o fim
de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou
finais(antecipações de prestações vincendas) observando-se o limite
estabelecido pelo Art. 167, II, da Constituição Federal, junto à
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
-
- ESTADO DE GOIÁS
entidade financeira, à própria administradora do consórcio, ou junto
à empresa ou empresas revendedoras dos equipamentos ou
máquinas rodoviárias.
Art. 7º- Para o cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir despesas a
serem contratadas, a conta de dotações específicas e mediante as
indicações dos recursos a serem utilizados.
Art. 8º- Face ao princípio da continuidade
administrativa que prevalece no serviço público, fica o Prefeito
sucessor incumbido de dar cumprimento ao pagamento das
prestações remanescentes até o termino do contrato e da
participação da Prefeitura nos grupos de consórcio, caso as mesmas
existam.
Art. 9º-Para o fiel cumprimento dos
pagamentos das prestações e das cotas antecipadas, o Poder
Executivo autorizará, em caráter irrevogável, ao Banco do Brasil a
debitar em sua conta do F.P.M.(Fundo de Participação dos
Municípios), os valores constantes das parcelas mensais
apresentadas pela administradora.
Art. 10-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20
dias do mês de novembro de 1997.
— LIOSÓRIO DE
ESUS MEIRELES- Presidente
GOMES- 1º Secretário
DES Da- Secretário.
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"