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Netiradio de Weslo * Autoriza o chefe do poder executivo a conceder ao
Y e + Devedor da divida ativa o IPTU com renda inferior
Ou igual a um salário mínimo, possa quitá-la mediante;
A prestação de serviço ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições-egais, Pipe seguinte lei:
Art 1º- fica o executivo municipal autorizado a conceder ao
devedor da divida ativa, IPTU com renda inferior ou igual a um salário mínimo, possibilidade de
poder quitar a divida mediante a prestação de serviços ao município.
Parágrafo único-toda e qualquer prestação de serviço deverão ser
conforme capacitação do município.
Art 2º- O devedor receberá um carnê parcelado com a sua divida
ele ira assinar e devolver para a prefeitura toda vez que ele prestar serviço ao município receberá
uma folha de sua divida sendo quitada.
Art 3º- Serão beneficiados por esta lei a pessoa carente que não
tem condições nenhuma de pagar sua divida.
Câmara Municipal de ai aos 03 dias do mês de
de 2005. e
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
O Desemprego faz crescer o número de devedores junto ao município, uma
vez que muitos desses devedores são pessoas carentes, e necessitadas do serviço
público.
Essas pessoas não negam seus débitos, porém encontram —se em situação
financeira difícil, e em consegiiências desta fica incapaz de honrar e quitar sua
dívida junto aos cofres públicos.
Nesse sentido proponho esse projeto, como uma solução concreta para um
problema que envolve, de maneira coerente, as partes envolvidas.E importante
diante da turbulência em que a economia brasileira encontra-se, as autoridades
responsáveis busquem soluções criativas e inovadoras, possibilitando que os menos
favorecidos se mostrem dignos e honestos.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03dias do mês março de
2005.
SA “8 a) 56
Re:
Pastor Celso Gonçalves
Vereador
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