materia nº 2100/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2100 de 25 de novembro de 1997.
“Dispõe sobre a criação de GRATIFICAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA aos servidores do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
que estejam prestando serviços no
Cartório dos Feitos da Fazenda Pública da
Comarca de Luziânia, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-Fica criada GRATIFICAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, que estejam prestando serviços no Cartório dos Feitos da
Fazenda Pública da Comarca de Luziânia.
Art. 2º- A gratificação de que trata o artigo 1º
desta Lei, é fixada no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)
mensais a cada servidor.
Art. 3º- Para o fiel cumprimento da presente
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
necessários créditos adicionais e ou suplementares.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1997.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25
dias do mês de novembro de 1997.
nmb.
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