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materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaVeto Integral ao Autógrafo da Lei nº 2888 de 21 de junho de 2005
native_id3592

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-02 Veto Integralmente F —

Documents (1)

texto original #

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2ROTO
Governo da cidade de A) bt
Luziânia
Prefeitura em Ação
Ofício nº 503/2005 — GAP Luziânia — GO, 24 de junho de 2005.
N
Senhora Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa
Excelência para comunicar que nos termos dos artigos 58, parágrafo 1º,
75 inciso IV e 77, Parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia Goiás, vetei integralmente, por razões constitucionais e de
conveniência administrativa, a Lei que: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conferir direitos e vantagens a técnicos em radiologia.”
DAS RAZÕES DO VETO
I. Sem embargo do exame de mérito objeto
do Diploma Legal ora vetado, entendo e reconheço que o mesmo padece de
inconstitucionalidade insanável em razão de vício de origem, por se tratar
de matéria incluída dentre as de competência privativa e exclusiva do
Chefe do Poder Executivo.
I. O fato de ser uma lei autorizativa não
exclui sua inconstitucionalidade. Se a Lei Orgânica do Município atribui
iniciativa privativa exclusiva do Prefeito Municipal, logo ao vereador, data
e
Cco.o Nº y praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO 1ÁÀ
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 BE >
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Luziânia
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Prefeitura em Ação
vênia, não cabe a legitimidade de apresentar projeto de lei dessa natureza,
ainda que de forma autorizativa.
HI. Com efeito dispõe a Constituição
Municipal:
“Art. 77 — São de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
T- Criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica
ou aumento de sua remuneração; (g.n.)
IV. O Autógrafo de Lei nº 2888, de
21 de junho de 2005, por iniciativa de membro do Poder Legislativo,
autoriza o Poder Executivo a conferir direitos e vantagens a técnicos em
radiologia, o que é vedado expressamente pela Lei Maior da
Municipalidade.
V. Veja-se a respeitável doutrina de
HELY LOPES MEIRELLES, no seu consagrado Direito Municipal,
Malheiros Editores, 8º ed, pág. 472:
“A iniciativa reservada ou privativa
assegura o privilégio do projeto ao seu
titular, possibilita-lhe a retirada à qualquer
momento antes da votação e limita
qualitativa e quantitativamente o poder de
emenda, que não se desfigure nem se amplie
o projeto original; só o autor pode oferecer
modificações substanciais, através de
mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a
tramitação regimental em situação idêntica
à dos outros projetos, advertindo-se porém,
que a usurpação da iniciativa conduz à
irremediável nulidade da lei, insanável
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - Go
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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Governo da dado de (
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uziâni
Prefeitura em Ação
mesmo pela sanção ou prom ulgação de quem
poderia oferecer o projeto.” (g.n.)
VI. Em idêntico entendimento posiciona-se
também o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, na monografia
Manual do Prefeito, IBAM, 112 ed., 2000, pág. 60:
“Na hipótese mencionada, a iniciativa das
leis é privativa do Prefeito, posto que se
trata de princípio constitucional decorrente
do princípio da separação dos Poderes (CF.
art. 2), como já decidiu reiteradamente o
Supremo Tribunal Federal (vide Adin 872-2-
RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence — DJU de
06.08.95, pág. 14.092; Adin nº 1.353-0, Rel.
Min. Maurício Correa — DJU de 14.12.98,
pág. 24, entre outras decisões),
VIH. Assim, tanto por expressa objeção de
ordem constitucional, quanto por entendimento pacífico da doutrina e da
jurisprudência, o autógrafo de lei em comento padece da nulidade
insanável de vício de origem, por ser matéria de iniciativa reservada e
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
São estas as razões, Senhora Presidente
e Senhores Vereadores, que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo
de lei em referência.
Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
o
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Luziânia | Í
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HELIO RORIZ
Prefeito Municipal em exercício
/
A Senhora
Dra. ELIENE LUZIA DE QUEIROZ MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
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