materia nº 2101/1997

LEI nº 2101 de 25 de novembro de 1997.
“Altera dispositivos da Lei 966 de 04 de dezembro
de 1979 e da Lei 1677 de 26 de dezembro de
1994, na forma que menciona e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
necessidade de atualização da Legislação Tributária do Município, envia Projeto
de Lei para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Luziânia-Goiás:
Art. 1º- A Tabela II do artigo 71, a Tabela IV do artigo
120 8 7º, a Tabela VII do artigo 124 8 7º e a Tabela VIII do artigo 125 8 4º, todas
da Lei 966 de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar com as alterações
introduzidas por esta Lei, conforme tabelas em anexo.
Art. 2º- O Contribuinte que pagar as taxas
correspondentes às tabelas constantes ao Artigo 1º desta Lei, à vista, no mês de
janeiro, terá desconto de 15% (quinze por cento), em fevereiro, 10% (dez por
cento) e em março 5% (cinco por cento), todos do ano de 1998.
Art. 3º- A multa por atraso no pagamento das taxas
referentes às tabelas constantes da presente Lei será de 10% (dez por cento) a
partir de 1º de maio de 1998, além de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração de atraso, a partir dessa data.
Art. 4º- Os valores resultantes do lançamento das
taxas acima citadas serão corrigidos monetáriamente, observados os mesmos
índíces aplicados para a correção dos tributos federais-UFIR- ou outro índice
que vier substitui-la.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1998, em respeito ao
princípio constitucional da anterioridade tributária.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês
de novembro de 1997.
IOSÓRIO DE JEÊUS MEIRELES-Presidente
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nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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