br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 4/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaRevoga o inciso II, dos artigos 208, artigo 220, inciso I, do Artigo 239 e inciso I, do artigo 247 da Lei Municipal nº 1312 de 19 de abril de 1990 na forma que especifica
native_id3594

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-02 Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ção, Justica,
/ e Segurança
Governo da cidade de
Luziânia |
Prefeitura em Ação
PROJETO DE LEINº | de11 dejulho de 2005.
da Finanças, Orçamento,
: omissão ds parscer
4 A MUNICIPAL DE LUZIÂMIA
Iuciria. 208 f !
“Revoga o inciso II dos artigos 208, artigo 220,
inciso I do artigo 239 e inciso I do artigo 247, da
Lei Municipal Nº 1312, de 19 de abril de 1990, na
forma que especifica”.
Prosidente
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do artigo 208, artigo 220, inciso I do artigo
239 e inciso I do artigo 247, da Lei Municipal nº 1.312, de 19 de abril de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias
do mês de julho de 2005.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
sROTOCOLO Nº gg
EM g/
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
(
Prefeitura em Ação
Razões da justificativa ao Projeto de Lei que: “Revoga o inciso
II dos artigos 208, artigo 209, inciso I do artigo 239 e inciso T
do artigo 247, da Lei Municipal Nº 1.312, de 19 de abril de
1990, na forma que especifica”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
A partir da Reforma da Previdência instituída pela Lei Federal nº 9717 de
27/11/98, a responsabilidade pelo pagamento de afastamento de servidor do
trabalho ficou a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Luziania — IPASLUZ, na forma prevista em lei.
No entanto, o afastamento do servidor do serviço, de acordo com os artigos 208-Il
e 220. da Lei 1312 de 19 de abril de 1990, não diz respeito à pessoa do servidor e
sim em decorrência de licença de familiares, cujo pagamento não pode ser de
responsabilidade do IPASLUZ.
Desse modo, e considerando tratar-se de benefício já extinto na área federal e nos
municípios que instituíram a sua previdência própria, os dispositivos mencionados
no parágrafo anterior devem ser revogados por não existir razões para sua
permanência.
Assim, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo,
encarecendo sua aprovação, pelos motivos aqui expostos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias
do mês de julho de 2005.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia - Go
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

open original →